Vara da Fazenda Pública de Aparecida projeto de execução fiscal para tentar baixar 25 mil ações

A Vara da Fazenda Pública Municipal de Aparecida de Goiânia vai contar com uma iniciativa para tentar diminuir seu acervo e acelerar o trâmite processual. Com o Projeto Execução Fiscal Eficiente, a expectativa é baixar cerca de 25 mil ações e, ainda, reduzir a entrada de novas causas, direcionando as demandas com valores mais baixos para a conciliação extrajudicial. O impacto será direto na redução da taxa de congestionamento e vai resultar em maior celeridade e eficiência no trâmite processual da unidade, além de restabelecer recursos aos cofres públicos.

A ação foi desenvolvida pela Diretoria de Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e consiste em promover a melhoria da gestão processual nas comarcas com maior volume de processos de execução fiscal municipal, a exemplo do que foi desenvolvido na unidade de Goiânia, precursora da iniciativa.

Funcionamento

O Projeto Execução Fiscal Eficiente possibilitou um estudo que definiu um valor mínimo para ingresso de ações judiciais em Aparecida de Goiânia, considerando o custo da tramitação processual. A análise serviu de embasamento para alterar o Código Tributário do Município, por meio da Lei Complementar nº 170/2019, publicada no início deste ano.

Conforme a nova normativa, o valor de alçada por ação de execução fiscal passou a ser de 300 Unidades de Valor Fiscal de Aparecida (UVFAs), que corresponde a R$ 968,55. Dessa forma, as ações abaixo do valor podem correr em meio extrajudicial, no Centro Judicial de Solução de Conflitos – (Cejusc). Atualmente, tramita um grande número de processos com valores de execução inferiores a R$ 100, frente a outros de milhões de reais, sobrecarregando a unidade judiciária e a Procuradoria Municipal. Além de reduzir acervo, estima-se ainda que cerca de 2,5 mil novas ações vão deixar de ser ajuizadas, para tramitarem em meio extrajudicial.

Para implantar a iniciativa, a comarca de Aparecida de Goiânia recebeu um painel gerencial em Business Intelligence (BI), que agrupa dados processuais de forma inteligente para o monitoramento das ações, oferecendo ao magistrado, servidores e aos procuradores do município, relatórios analíticos, resumos, painéis gráficos e indicadores gerenciais. Dessa forma, é possível promover uma melhor gestão dos créditos ajuizados a serem recebidos e, consequentemente, resulta numa prestação jurisdicional mais eficaz.

A aplicação do projeto é resultado de cooperação entre Diretoria de Planejamento Estratégico, Presidência do TJGO, Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (CGJGO), a titular da Vara, juíza Vanessa Estrela, bem como os servidores, o procurador-geral do município, Fábio Camargo Ferreira e demais procuradores que compõem o quadro municipal. Fonte: TJGO