Um estudante de Goiânia que foi vítima de um golpe ao tentar se inscrever no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026 conseguiu na Justiça Federal o direito de participar da reaplicação das provas, marcada para os dias 15 e 16 de dezembro. A decisão liminar é da juíza federal substituta Mariana Alvares Freire, da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que determinou ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) a realização de inscrição excepcional do candidato.
Conforme relatado na ação, o estudante tentou se inscrever em 4 de junho, dentro do prazo previsto no edital. Ao pesquisar por “inscrição Enem 2026” no Google, acessou o primeiro resultado apresentado, que reproduzia a aparência da página oficial do Inep. Ele efetuou o pagamento de R$ 85 por Pix e recebeu, em um chat virtual, uma confirmação aparentemente regular da inscrição. Somente em 6 de novembro, ao consultar a Página do Participante para verificar o local de prova, descobriu que não estava inscrito. A informação foi confirmada pela central de atendimento do Inep.
A petição inicial aponta que o dinheiro foi transferido para uma empresa privada constituída em 27 de maio de 2026, apenas dois dias após a abertura das inscrições. Segundo a documentação apresentada, a pessoa jurídica já estava com a situação cadastral suspensa pela Receita Federal desde 3 de junho, por inconsistência cadastral, um dia antes do pagamento. A defesa também destacou que o Governo Federal havia divulgado, na mesma data, um alerta sobre páginas fraudulentas que simulavam o ambiente oficial de inscrição do Enem. Após descobrir o golpe, o estudante registrou ocorrência na Polícia Civil de Goiás.
Argumentos da defesa
Representado pelos advogados Juscimar Pinto Ribeiro e Josay Correia de Santana Junior, do escritório Juscimar Ribeiro Advocacia, o candidato sustentou que não poderia ser impedido de realizar o exame por uma fraude praticada por terceiros. Os profissionais argumentaram que ele tentou efetuar a inscrição dentro do prazo, pagou o valor exato da taxa e recebeu uma confirmação aparentemente legítima. Ressaltaram, ainda, que o estudante já havia participado de três edições anteriores do Enem e estava matriculado em curso pré-vestibular. Para demonstrar a intenção de regularizar a situação, foi realizado depósito judicial de R$ 85, correspondente à taxa de inscrição.
Ao analisar o pedido, a magistrada considerou que os documentos apresentados eram suficientes, em exame preliminar, para demonstrar que a ausência de inscrição decorreu de fraude eletrônica praticada por terceiros. A juíza aplicou o artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece os requisitos para a concessão de tutela de urgência, e destacou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Também citou precedente da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que assegurou a participação de candidatos vítimas de golpe semelhante no Enem 2024.
Segundo a magistrada, impedir a participação do estudante, diante dos elementos que indicam sua boa-fé, não seria razoável, especialmente pela possibilidade de regularização da inscrição sem prejuízo concreto demonstrado à Administração. Como o primeiro dia de provas já havia ocorrido, a juíza determinou que o candidato realize os dois dias do exame durante a reaplicação oficial, em dezembro, no município de Goiânia.
Processo 1083707-43.2026.4.01.3500
