Migrantes, refugiados e apátridas em situação de vulnerabilidade poderão contar com atendimento integrado no Complexo Trabalhista de Goiânia. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) articula a criação de um posto destinado a facilitar a emissão de documentos, o acesso aos serviços públicos e a garantia de direitos fundamentais.
A proposta é implantar a unidade por meio de acordo de cooperação entre o TRT-GO, as Defensorias Públicas da União e do Estado de Goiás, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal, a Universidade Federal de Goiás e órgãos municipais responsáveis pelas políticas para mulheres, assistência social e direitos humanos, além de outras instituições da rede de proteção.
A iniciativa foi destacada nesta quinta-feira (30), Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. O posto deverá oferecer atendimento coordenado entre os órgãos parceiros, além de promover a capacitação de servidores e a elaboração de protocolos conjuntos de atendimento humanizado.
Prevenção ao tráfico de pessoas
Gestor do Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante (Pete+), o desembargador Mário Bottazzo afirmou que a prevenção ao tráfico de pessoas está relacionada à promoção da cidadania.
“O tráfico de pessoas e o trabalho escravo contemporâneo encontram terreno fértil onde há vulnerabilidade. Quando o Estado garante documentação, orientação, acesso aos direitos e acolhimento, o espaço para o aliciamento e para a exploração é reduzido significativamente”, explicou.
Segundo o magistrado, o posto terá a finalidade de fortalecer a proteção das pessoas migrantes e reduzir o risco de que elas sejam vítimas de aliciamento e exploração.
Bottazzo ressaltou ainda que o enfrentamento ao tráfico de pessoas exige atuação conjunta entre o Judiciário, o Ministério Público, as Defensorias, a Polícia Federal, as universidades e os órgãos de assistência social.
Para o desembargador, a articulação da rede pode permitir a identificação antecipada de situações de risco, o acolhimento das vítimas e a adoção de medidas para impedir novas situações de exploração.
Falsas ofertas de emprego
O magistrado alertou que o tráfico de pessoas não está relacionado apenas à exploração sexual. Conforme explicou, parte das vítimas é atraída por falsas ofertas de emprego e, posteriormente, submetida a jornadas exaustivas, condições degradantes ou restrições de liberdade.
“Muitas vezes a exploração começa com uma promessa de trabalho e termina com a perda da liberdade e da dignidade. Por isso, informação e prevenção são tão importantes quanto a repressão”, afirmou.
Dados divulgados no Relatório Nacional sobre Tráfico de Pessoas de 2025 mostram que a Polícia Federal instaurou 143 inquéritos para apurar o crime no ano passado. As investigações resultaram no indiciamento de 48 pessoas, número 45,5% superior ao registrado em 2024.
As principais finalidades identificadas foram a exploração sexual e o trabalho escravo. Entre as 84 vítimas localizadas no período, 44 foram levadas ao Camboja para trabalhar em centros de fraudes digitais, conhecidos como scam centers.
Trabalho escravo em Goiás
Em julho, auditores-fiscais do Trabalho resgataram 55 trabalhadores, entre eles nove mulheres, que atuavam na extração de palhas de milho destinadas à produção de cigarros em Cezarina, em Goiás.
Conforme divulgado, os trabalhadores haviam sido aliciados na Bahia e em Minas Gerais com promessas de remunerações entre R$ 6 mil e R$ 10 mil mensais. No entanto, durante os 50 dias em que permaneceram à disposição do empregador, trabalharam apenas dez dias e receberam somente o salário mínimo.
A operação identificou ainda atrasos salariais, falsas promessas e irregularidades trabalhistas. A ação contou com a participação de auditores-fiscais, integrantes do Ministério Público do Trabalho, policiais militares e servidores da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social.
Também gestor do Pete+, o juiz Édison Vaccari observou que parte das pessoas submetidas ao tráfico não se reconhece como vítima. Segundo ele, muitas aceitam condições de exploração porque acreditaram nas ofertas de trabalho e precisam pagar dívidas ou manter a família.
Para o magistrado, ampliar o acesso à informação e à orientação jurídica por meio do posto poderá ajudar a romper esse ciclo e permitir que pessoas em situação de vulnerabilidade procurem auxílio antes de serem submetidas ao trabalho escravo ou ao tráfico de pessoas.
O Pete+ foi criado pela Justiça do Trabalho para desenvolver ações de prevenção e enfrentamento ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas, além de promover a proteção ao trabalho do migrante. O programa atua por meio da articulação entre instituições públicas e entidades da sociedade civil, com ações de conscientização, capacitação e intercâmbio de informações.
