O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 679.411.720,50 ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que tem Goiás sob sua jurisdição, para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em junho de 2026. A maior parte dos recursos é destinada a processos previdenciários e assistenciais.
A liberação alcança 35.289 beneficiários. Caberá ao TRF1 realizar os depósitos conforme seu próprio cronograma.
As RPVs são utilizadas para o pagamento de valores devidos pela União e por outras entidades públicas federais após condenação judicial definitiva, dentro do limite legal estabelecido para essa modalidade de requisição.
Como é feito o pagamento
O TRF1 deposita o valor em uma conta judicial aberta especificamente para o beneficiário na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil. O depósito não é realizado diretamente em conta pessoal.
O pagamento das RPVs leva, em média, 60 dias contados da autuação da requisição no Tribunal. Assim, quando a RPV é autuada em determinado mês, independentemente do dia, a previsão é de que o valor esteja disponível até o fim do mês seguinte.
Não há possibilidade de antecipação do pagamento, inclusive nos casos de pessoas com doença grave, deficiência ou idade avançada. Isso ocorre porque o depósito depende da liberação dos recursos financeiros pelo Governo Federal.
Após a disponibilização, o saque pode ser realizado diretamente na agência bancária, mediante apresentação dos documentos pessoais. O beneficiário também pode solicitar uma Transferência Eletrônica Disponível (TED) para que o valor seja encaminhado à conta por ele indicada.
Diferença entre RPV e precatório
As RPVs seguem prazo de pagamento mais curto. Os precatórios, por outro lado, são pagos pela Fazenda Pública até o fim do exercício seguinte ao da expedição, observado o limite orçamentário disponível.
Um precatório expedido em determinado ano deve, em regra, ser pago até o encerramento do ano seguinte, conforme as normas constitucionais aplicáveis.
Mais informações sobre as requisições podem ser obtidas na Assessoria de Execução Judicial (Asrej), após a autuação da RPV, pelos telefones (61) 3410-3550 e (61) 3410-3551.
