A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) negou recurso do Ministério Público de Goiás, e manteve a absolvição de oito réus da 2ª fase da Operação Entrega Cancelada, deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Civil de Goiás. Eles haviam sido denunciados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A sessão de julgamento foi realizada na tarde desta terça-feira (2).
O processo envolve dez pessoas denunciadas pelo MPGO. Contudo, em dezembro do ano passado, o juiz Luís Henrique Lins Galvão de Lima, da 7ª Vara Criminal de Goiânia, após a instrução processual, entendeu que, em relação a oito acusados, não houve produção de prova segura suficiente para sustentar decreto condenatório.
Na referida decisão, o magistrado aplicou o princípio do in dubio pro reo, com fundamento no artigo 386 do Código de Processo Penal, ao reconhecer a ausência de elementos concretos capazes de demonstrar, de forma individualizada, a autoria e a materialidade delitiva.
Na ocasião, quanto aos outros dois denunciados, houve condenação pelo crime de tráfico de drogas, com absolvição em relação à imputação de associação para o tráfico.
Ao analisar o conjunto probatório, o julgador destacou que a simples vinculação genérica a investigações de grande complexidade não autoriza, por si só, a responsabilização penal, sobretudo quando inexistem provas de participação efetiva, estável e consciente nos crimes imputados.
Estiveram presentes na sessão de julgamento desta terça-feira, os advogados criminalistas Roberto Serra da Silva Maia, Cainã Camargo Jacundá, Joaquina Ribeiro Xavier e Leonardo Kennedy Moreira Marques.
