Informativo – Dia 20 de outubro de 2025

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    Entram em vigor novas regras para procedimentos investigatórios criminais no MP de Goiás
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    A penhora de bens de devedores em recuperação judicial deve ser submetida à apreciação do juízo universal, determina TJGO
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    TJGO reconhece direito de condenado à produção antecipada de provas para futura revisão criminal
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    Turma Recursal reconhece direito ao BPC e reforça interpretação social do critério de miserabilidade
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    Falta de provas e versões conflitantes sobre abordagem policial fundamentam absolvição
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    Mantida decisão que afastou assédio eleitoral em visitas de candidatos a empresas em Aparecida
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    Escola Superior da Advocacia oferece novas edições do projeto ESA Sem Fronteiras
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    Juíza absolve acusado ao considerar ilícitas provas obtidas após entrada policial sem justa causa em residência
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    Artigo – O fim da desigualdade de gênero no Judiciário brasileiro: por mais mulheres no STF
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    Juízes em Goiás recebem quase 40 vezes a renda média da população, aponta estudo do Livres
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    CEDAgn lança projeto “Caravana da Advocacia do Agro”, que percorrerá subseções da OAB-GO em 2026
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    TRF2 anula sentença e determina reexame judicial de ação que contesta correção de prova discursiva
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    CNJ cria ferramenta para facilitar certificação de dados de pessoas privadas de liberdade
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