Informativo – Dia 14 de março de 2025

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    Horas extras: jornada de trabalhador externo pode ser controlada por aplicativo e reuniões, entende TRT-GO
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    Sancionada norma que isenta advogados de antecipar custas na execução de honorários
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    Conciliação no Segundo Grau celebra acordo de R$ 61,5 mil e encerra disputa judicial entre amigos
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    Pedido de exoneração pode ser revertido caso este não tenha sido publicado no Diário Oficial
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    TJGO concede habeas corpus a acusado de golpes contra produtores rurais da região de Rio Verde
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    STJ conclui julgamento sobre exigência de documentos adicionais em casos de possível litigância abusiva
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    Nova norma do CNJ prevê extinção automática de execuções fiscais sem indicação do CPF/CNPJ do devedor
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    TCM-GO revoga cautelar e autoriza continuidade de chamamento público da Câmara de Goiânia para o programa Jovem é o Futuro
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