A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento ao recurso de uma mãe, moradora de município do Oeste do Estado, que violou os direitos fundamentais à educação e à saúde do filho ao impedir que o menor frequentasse os primeiros anos letivos, sob a alegação que a criança tinha dificuldade em acordar cedo. Os autos dão conta que o menino, desde os cinco anos de idade, já apresentava faltas na escola e que, em 2011, aos oito anos, ainda não estava alfabetizado.
De acordo com as alegações da mãe, ele não conseguia ir para o colégio pois acordavam muito tarde e, assim, acabava por perder o transporte escolar. A escola, por sua vez, disponibilizou vaga no período da tarde para que a criança frequentasse as aulas mas, ainda assim, ele não compareceu. “Não há como eximir a responsabilidade da apelante pelos fatos ocorridos à época com seu filho, pois mesmo que tenha o acompanhado em algumas situações para que ele fosse à escola, se verificou desídia de sua parte quanto ao dever de criação do menor, resultando a este atraso na sua educação”, anotou a desembargadora substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer.
Assim, a magistrada concluiu ser impossível acolher o pleito absolutório, visto que a apelante descumpriu, culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar e deve ser responsabilizada, nos termos do art. 249, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A mulher terá que pagar multa no valor de três salários mínimos. A decisão foi unânime.
