O Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia (1ºRIGO) iniciou, no mês passado, a publicação de editais pela Central de Registro Eletrônicos. A mudança atende a previsão legal estabelecida pelo Novo Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado de Goiás, com o intuito de tornar o procedimento mais econômico e o acesso mais fácil e ágil.
Ao realizar a publicação do edital pela Central, o interessado estará atendendo o procedimento de publicação previsto para os atos a serem registrados no serviço registral (intimação para purgação da mora em procedimento de alienação fiduciária, usucapião e loteamento), ficando dispensado da publicação em jornal impresso de grande circulação.
Entretanto, se escolher o edital impresso, este deverá ser providenciado pela parte ou por agência de sua escolha, e comprovada a publicação com a apresentação de exemplar original. O fundamento está previsto no Capítulo III, do art. 1.215 ao 1.218, do Novo Código de Normas.
Vale ressaltar que será considerada como data da publicação o primeiro dia útil após a data da disponibilização online do edital e, portanto, os prazos começam a contar a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação. Além disso, as publicações do edital online se comprovam mediante certidão, sem necessidade do exemplar impresso.
Com a novidade, os interessados poderão consultar os editais online por este link aqui. Pela Central de Registro Eletrônico, a pesquisa de editais pode ser realizada por data, CNPJ/CPF, por nome ou por número do edital, 24 horas por dia, garantindo maior comodidade para o usuário.
