A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) desproveu apelação do Ministério Público de Goiás (MPGO) e manteve decisão do Tribunal do Júri de Rio Verde, no interior do Estado, que reconheceu privilégio em favor do empresário Milton Bernardes da Silva Neto, condenado a cinco anos de prisão por matar uma transexual com um tiro no rosto. Na ocasião do julgamento, foi determinado o cumprimento da pena em regime inicialmente semiaberto.
No caso, o empresário, acusado de matar a transexual Alessandra, foi denunciado por crime de homicídio duplamente qualificado e de fraude processual. Contudo, foi reconhecida a tese de privilégio do homicídio praticado sob domínio de violenta emoção após injusta provocação, apresentada pela advogada criminal Mirelle Maciel, que faz a defesa do acusado.
Os jurados ainda refutaram as qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. O conselho de sentença o absolveu do delito de fraude processual, com expedição de alvará de soltura.
Recurso
O MPGO ingressou com recurso para anular o julgamento, sob a justificativa de que a vítima fazia parte de uma “minoria injustamente mal vista por parte da sociedade e esquecida pelo Estado” e que a pena não contempla a luta pelos direitos e memória destas pessoas.
Contudo, no acordão que afastou os argumentos do MPGO, o TJGO entendeu que a decisão do júri deveria ser mantida porque é “inerente ao Tribunal do Júri e sua soberania”. Os magistrados seguirem voto divergente do desembargador Edison Miguel da Silva Jr., redator do recurso.
O caso
O crime ocorreu em setembro de 2021. À época, o empresário relatou à polícia que esteve no local para pedir informações e que transexuais destravaram as portas e entraram no veículo sem a autorização dele. Segundo disse, elas o teriam obrigado a dirigir para um posto de gasolina desativado, onde comprariam drogas com o dinheiro dele.
Após a compra, o homem as teria deixado no local de origem, onde houve uma discussão. Já as transexuais relataram que não conheciam o empresário e que ele as teria contratado para um programa, que não aconteceu, e que ele queria o dinheiro de volta. E, como o valor não foi devolvido, ele atirou contra Alessandra e fugiu do local. Câmeras de segurança registraram o crime.
PROCESSO: 5500729-97.2021.8.09.0137
