Num ato conjunto do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, e do corregedor-geral da Justiça de Goiás desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, o Poder Judiciário do Estado vai destinar ao Poder Executivo Estadual R$ 10 milhões para o fundo Estadual da crise. O valor é proveniente do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais.
O dinheiro servirá para ajudar no combate à pandemia de coronavírus (Covid-19). A destinação da verba para o Governo do Estado é amparada pelo o artigo 13, da Resolução 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A decisão foi informada na sexta-feira (20), durante reunião com o governador do Estado, Ronaldo Caiado, e os representantes dos demais Poderes e órgãos autônomos. “Desde início da minha gestão, eu ressalto a importância dos Poderes caminharem em harmonia. Num momento tão grave como este, o Poder Judiciário traz sua contribuição para auxiliar o Governo do Estado nesta luta para resgatar a tranquilidade do povo goiano, com o controle desta pandemia”, explicou o presidente do TJGO.
As verbas oriundas da prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais são medidas alternativas à prisão, que pune crimes de menor potencial ofensivo com o pagamento em dinheiro. É aplicada, em regra, em sentenças inferiores a quatro anos de reclusão, de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, sem previsão de regime fechado.
