TJ confirma sentença que manda município de São Miguel contratar motorista para Conselho Tutelar

Decisão monocrática do Tribunal de Justiça de Goiás, proferida pelo desembargador Zacarias Neves Coêlho, negou seguimento à remessa oficial e ao recurso interposto pelo município de São Miguel do Araguaia que contestou decisão de primeiro grau determinando a designação de mais um motorista para o Conselho Tutelar.

Entendendo ser manifestamente improcedentes e considerando as contrarrazões (clique aqui) apresentadas pela promotora de Justiça Cristina Emília França Malta, o desembargador confirmou a ordem judicial dada anteriormente.

O caso
Em agosto de 2009, o promotor Lucas Danilo Vaz Costa Júnior, que atuava na comarca, propôs ação civil pública requerendo, em tutela de urgência, a aquisição, pelo município, de um veículo novo para ser utilizado na atuação do conselho e a contratação de mais um motorista para atuar em escala de revezamento.

Naquela época, havia relatos de que o adequado funcionamento do órgão de proteção aos direitos de crianças e adolescentes estava comprometido pela falta de estrutura do conselho, em especial pela falta de um veículo novo e de mais um motorista.

Concedida a liminar, o município cedeu apenas um veículo antigo, como forma de burlar a decisão judicial, o que motivou a promotora Cristina Emília França Malta a se manifestar nos autos e a requerer ao Poder Judiciário que determinasse ao município de São Miguel do Araguaia o cumprimento integral da medida.

Assim, no dia 13 de fevereiro deste ano, o município adquiriu um veículo novo e concedeu ao conselho, com a promessa de que iria providenciar também a contratação de mais um motorista. Posteriormente, entretanto, recorreu ao TJ alegando a impossibilidade de cumprir a ordem judicial, pela falta de necessidade da medida, a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal e a suposta violação ao princípio da tripartição dos poderes, requerendo ao final provimento ao recurso e a reforma da sentença.

Nas contrarrazões, a promotora sustentou que a medida buscada pelo MP não foi plenamente adotada, uma vez que a designação de mais um motorista não foi feita. Ela esclareceu que o município possui um enorme passivo de violações aos direitos das crianças e adolescentes, sendo que o Conselho Tutelar deve funcionar permanentemente, demandando uma atuação mediante escala entre seus integrantes.

Ela lembrou ainda que os conselheiros são chamados constantemente aos finais de semana e também à noite, necessitando de motoristas à disposição para a condução da viatura. “Torna-se desumano e ilegal a designação de apenas um motorista para cumprimento da jornada exaustiva e ilegal”, concluiu Cristina Malta. Os argumentos foram acatados pelo TJ, ao reafirmar a sentença proferida anteriormente.