Uma liminar determinou ao Município de Goiânia que não mais aplique, gaste, destine ou use de qualquer forma a receita proveniente da arrecadação das multas em atividades, ações ou serviços diversos daqueles previstos no Código Brasileiro de Trânsito, devendo apresentar mensalmente relatórios sobre as receitas destinadas pela Secretaria Municipal de Finanças à Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) até o julgamento do mérito da ação movida pelo Ministério Público de Goiás, cuja autora é a promotora de Justiça Alice de Almeida Freire (veja no Saiba Mais). A decisão do juiz Fabiano Aragão ordena ainda o retorno dos agentes de trânsito da SMT cedidos a outros órgãos para suas funções de origem, o que deve ser comprovado em juízo (confira aqui a íntegra).
A ação, proposta no início de fevereiro deste ano, questiona o uso ilegal de verbas provenientes da aplicação de multas pela SMT. Ao longo de quase um ano, a promotora analisou diversos documentos e informações prestadas por órgãos e agentes públicos e apurou que a Prefeitura não cumpre o que determina o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no que se refere à destinação dos valores provenientes de multas exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Ainda de acordo com o processo, os recursos das multas foram direcionados para a conta única da Prefeitura, na Secretaria de Finanças, e não na SMT, para a correta aplicação. Assim, os recursos passaram a ser entregues para o Município por meio da Secretaria Municipal de Finanças, que, além de controlar as verbas, também arcava com repasse e pagamento de servidores da Guarda Civil Metropolitana, segundo depoimentos.
Segundo a SMT, foram arrecadados com multa, em 2015, R$ 32 milhões, dos quais R$ 30,5 milhões teriam sido utilizados em despesas nas categorias de educação de trânsito, administrativas, fiscalização, engenharia e sinalização e implantação. Contudo, o órgão não apresentou qualquer documento que comprovasse esta destinação, bem como não justificou como foi usado o saldo remanescente, superior a R$ 1,5 milhão.
Também na ação, Alice Freire informou que, em 2014 e 2015, o poder público municipal desenvolveu somente nove campanhas de educação para o trânsito e em 2016 não foi apresentado nenhum projeto neste sentido. Também verificou que os serviços de sinalização foram inexpressivos, atingindo 167 bairros da capital em 2015 e 95 no primeiro trimestre de 2016, de um total de mais de 540 bairros cadastrados em Goiânia.
Outro problema apontado no processo foi o pequeno quantitativo de agentes, pois a SMT alegou, à época, ter 319 agentes, mas apenas 254 na fiscalização, estando o remanescente em funções administrativas ou em outros órgãos. Fonte: MP-GO
