O dia 15 de dezembro entrou oficialmente para o calendário cívico goiano como o Dia da Mulher Advogada. O governador Ronaldo Caiado (UB) sancionou a Lei 22.056/23, que institui em Goiás data alusiva às operadoras do direito oriundas da advocacia, conforme publicação no Diário Oficial do Estado.
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, destacou que a data também homenageia Myrthes Gomes de Campos, a primeira mulher brasileira a obter o registro de advogada no país, que no fim do século 19 e início do século 20, fez história em defender causas importantes como o voto feminino. Nessa época a advocacia era destinada apenas a homens, enquanto as mulheres deveriam apenas casar e se dedicar aos afazeres domésticos.
Myrthes Gomes de Campos foi a primeira mulher a graduar-se em Direito, em 1898, e a exercer a advocacia. Durante meio século de vida, militou a favor da emancipação feminina e contra o que denominava de “o absurdo do Artigo 6, do Código Civil Brasileiro, promulgado em 1916, que considerava incapaz a mulher casada enquanto subsistisse a sociedade conjugal”.
Sua atuação foi fundamental para a promulgação da Lei nº 4.121, de 1962, conhecida como Estatuto da Mulher Casada, um dos principais dispositivos que trouxe grande parte das inovações no tratamento das mulheres.
“Uma das bandeiras desta que é a primeira gestão com paridade de gênero é a atuação firme da defesa da igualdade e o fomento a um ambiente livre de violências para advogadas. Esta data representa muito para toda as mulheres advogadas, para a advocacia como um todo e para a cidadania”, avaliou Rafael.
Avaliação
A publicação da lei estadual ocorre pouco depois de a OAB-GO realizar a sua 2ª Conferência Estadual da Mulher Advogada, com objetivo de discutir temas atuais das mulheres advogadas.
A presidente da Comissão da Mulher Advogada, Fabiola Ariadne, avaliou ser de extrema importância a fixação da data para evidenciar a relevância da participação feminina na advocacia, valorizar as contribuições das mulheres nesse campo e debater a desigualdade e violência de gênero no exercício da profissão.
“A data facilita a análise dos obstáculos e dificuldades que as mulheres enfrentam nesta carreira, como a disparidade remuneratória, o estigma e o desafio de conciliar a vida pessoal e profissional, e até mesmo, propor políticas públicas que assegurem o cumprimento das prerrogativas da advogada no sistema de justiça. Além disso tudo, esta data atua como um incentivo para que mais mulheres se sintam motivadas a seguir a profissão jurídica, fomentando a pluralidade e a representatividade no âmbito legal.”
Trâmite
O projeto de lei foi apresentado pelo deputado Paulo Cézar Martins (PL) destacou que o objetivo da data é fortalecer a luta pela igualdade de direitos, bem como celebrar as conquistas femininas no campo profissional.
“O exercício da advocacia é função indispensável para o funcionamento da Justiça e que diariamente um número significativo de mulheres advogadas tem atuado em Goiás, com garra e excelência, em prol da justiça e em nome da pacificação social, solucionando problemas, contribuindo, de modo brilhante, para a efetivação do Estado Democrático de Direito”. Fonte: OAB-GO
