O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação o processo n° 1021/18, que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), relativa à data-base do mês de maio do ano de 2018 e reajusta os vencimentos do cargo de Subpromotor de Justiça. A propositura, deliberada na noite desta quarta-feira (2) é assinada pela Procuradoria Geral de Justiça.
A Procuradoria Geral justifica que o objetivo da propositura é revisar a proposta corrigindo os valores atualmente vigentes em 2,07%, refletindo o índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado no ano de 2017.
Por último, a Procuradoria destaca que o impacto da medida atende aos limites para despesa com pessoal de que trata a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.