Os presidentes de comissões tributárias de seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil lutarão para que profissionais e escritórios não sejam incluídos como responsáveis fiscais em autos de infração da Receita Federal. A decisão foi tomada durante a I Colégio de Presidentes de Comissões de Direito Tributário da OAB realizada no dia 29 de maio, no Rio de Janeiro. Por Goiás, participou Eléia Alvim.
Durante o encontro, os tributaristas definiram que os trabalhos do colegiado se pautarão em três diretrizes. A primeira delas é a defesa da atuação legítima dos advogados que atuam no contencioso e planejamento tributário. Essa atuação, conforme os dirigentes das seccionais da OAB, não pode ensejar a inclusão do escritório ou advogado como responsável tributário em autos de infração lavrados pela Receita Federal.
A segunda diretriz é a defesa do fortalecimento e relevância do contencioso administrativo tributário, tanto no âmbito federal, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como nos estados. Já a terceira orientação visa ao compartilhamento de conhecimento tributário com advogados das seccionais por meio de palestras, cursos e congressos jurídicos.
