Com a publicação nesta terça-feira (15), no Diário da Justiça Eletrônico, está em vigor a Resolução nº 44, de 2 de dezembro de 2015, que reestrutura o Comitê e o Núcleo de Enfrentamento das Demandas Repetitivas e Complexas no âmbito do Poder Judiciário goiano.
Ao expedir a resolução, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) considerou que, diante do elevado número de ações repetitivas na Justiça estadual, existe “a necessidade de se criarem meios e métodos eficazes de acelerar o julgamento das ações repetitivas e complexas, bem como a padronização mínima, legítima e legal nas sentenças de primeira instância”.
Ao final, foram considerados também os objetivos estratégicos deste Tribunal da perspectiva processos internos, de priorizar a tramitação dos feitos judiciais que tratam do desvio de recursos públicos e de improbidades administrativas; aprimorar a gestão das demandas repetitivas e dos grandes litigantes, visando à redução da taxa de congestionamento; e adotar mecanismos tempestivos que impulsionem a efetividade das execuções fiscais e cíveis.
