A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21, que visa limitar as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores, está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), foi aprovada pelo Senado no ano passado e agora aguarda tramitação na Câmara.
A PEC proíbe que um único magistrado, por meio de decisão monocrática, suspenda a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos outros Poderes. Atualmente, as decisões monocráticas são aquelas proferidas individualmente por um ministro ou desembargador, em contraste com as decisões colegiadas, tomadas por um conjunto de magistrados.
O senador Oriovisto Guimarães, defensor da PEC, destacou a importância da medida para o equilíbrio entre os Poderes. “Luto por essa PEC há cinco anos. O equilíbrio dos Poderes voltará ao país. Espero que a Câmara dos Deputados avance. O Brasil precisa ser transformado”, afirmou após a aprovação no Senado.
A proposta detalha um dispositivo constitucional que estabelece que a declaração de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos do Poder Público só pode ser feita pela maioria absoluta dos membros do tribunal ou do órgão especial correspondente.
Exceções e prazos
A PEC prevê algumas exceções. Durante o recesso do Judiciário, será permitida a concessão de decisões monocráticas em situações de grave urgência ou risco de dano irreparável. Nesses casos, o tribunal deverá julgar o mérito em até 30 dias após o retorno dos trabalhos, sob pena de a decisão perder sua validade.
Além disso, processos no STF que busquem suspender a tramitação de propostas que possam impactar políticas públicas ou gerar despesas para qualquer Poder também estarão sujeitos às novas regras.
Outro ponto abordado pela PEC é que decisões cautelares, proferidas em ações que questionem a constitucionalidade de leis, deverão ter o mérito julgado em até seis meses. Após esse prazo, o julgamento da ação terá prioridade sobre os demais processos na pauta do tribunal.
A proposta também garante o direito de manifestação das advocacias da Câmara e do Senado em julgamentos sobre inconstitucionalidade de leis.
Próximos passos
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados quanto à sua constitucionalidade. Caso seja admitida, passará por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.
