A promotora de Justiça Cláudia Maria Rojas de Carvalho recomendou ao governador Marconi Perillo e à secretária Cidadã, Lêda Borges, a adoção de providências para adequação do número de adolescentes recebidos nas unidades de cumprimento de medida de internação, nos termos da Resolução nº 46 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), bem como o item nº 30, das Regras Mínimas das Nações Unidas para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade.
Conforme apontado no documento, constam em relatório de inspeção elaborado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás diversas violações aos direitos dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação no Centro de Atendimento Socioeducativo (Case). Relatórios técnicos feitos pela Coordenação de Apoio Técnico-Pericial (Catep) do Ministério Público de Goiás, em recente visita ao Case e ao Centro de Internação Provisória (CIP), também indicaram diversas violações aos direitos dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação.
De acordo com a promotora, os adolescentes em conflito com a lei que estejam sob medida restritiva de liberdade gozam de todos os direitos inerentes à pessoa, incumbindo ao poder público garantir o direito à segurança e à integridade física e mental do adolescente privado da liberdade, bem como o cumprimento da medida com dignidade. Desse modo, ela recomendou aos gestores 14 medidas necessárias à regularização da situação dos centros de internação.
Entre elas estão a adequação do quadro de recursos humanos, o fornecimento de cursos de capacitação, adequação da estrutura física dos Centros de Internação, assim como a regularização das atividades de assistência educacional e a implementação e fortalecimento de ações de cunho cultural, esportivo e de lazer dos adolescentes. A regularização do tempo de banho de sol diário dos adolescentes, a implementação de um sistema de controle de qualidade dos alimentos fornecidos e a adequação e implementação do sistema de saúde também foram medidas exigidas na recomendação.
