A promotora de Justiça Marilda Helena dos Santos peticionou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propondo a abertura de procedimento de controle administrativo contra o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, Ney Teles de Paula, e o presidente da Comissão de Treinamento e Seleção do TJ-GO, Zacarias Neves Coelho, pelo não atendimento à previsão legal de reserva de vagas para pessoas com deficiência no concurso para cargos de servidor no tribunal.
No documento, a promotora pede a sustação do Edital n° 01/14 do TJ-GO e a suspensão das provas do concurso, previstas para 19 de outubro de 2014. O MP requer, ainda, a determinação de retificação do referido edital para atendimento à reserva de vagas de, no mínimo, 5% do total das vagas previstas para o certame.
Marilda Helena relata que, ao analisar o edital, constatou desrespeito à reserva prevista em lei, uma vez que, das 474 vagas oferecidas, foram destinadas apenas 3 para pessoas com deficiência.
Uma primeira retificação do edital elevou essa previsão para 16 vagas, baseando-se na distribuição de vagas no concurso em 13 regiões, nas quais foram incluídas todas as comarcas do Estado para efeito do concurso unificado.
Para a promotora, entretanto, apesar do aumento significativo da reserva, não foi saneada a não observância à legislação. Isso porque a interpretação mais recorrente da jurisprudência e da doutrina consolida o posicionamento de que o cálculo das vagas a serem reservadas deve levar em conta o total delas, sempre respeitando o limite de 5%. Ela observa ainda que, em vários cargos oferecidos, continua sem previsão de reserva, como é o caso dos cargos de pedagogo, psicólogo e contador.
Ela argumenta ainda que o edital fraciona o total de vagas em 13 regiões, reservando 16 para as pessoas com deficiência, mas que, calculando a reserva de 5% do total de 474, tem-se 24 vagas que deveriam fazer parte da reserva. A situação individual por cargos também chama a atenção, pois a infração parece ainda mais notória, em especial com relação aos cargos já citados.
Assim, o MP espera a retificação do edital para que se faça nele constar a previsão de 24 vagas destinadas a pessoas com deficiência, considerando o total das vagas existentes e a reserva para pessoas deficientes para os cargos de pedagogo, psicólogo e contador. Fonte: MP-GO
