Wanessa Rodrigues
O senador Ronaldo Caiado (GO) apresentou projeto de lei para tornar privativo do Poder Legislativo a prerrogativa de aprovar normas e requisitos de segurança para fabricação e montagem de veículos. O PLS altera o Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/1997) para restituir o papel do Legislativo, preencher possíveis lacunas e evitar situações conflitantes e abusivas que muitas vezes apenas resultam em aumento de gastos para os motoristas.
Na justificativa do projeto, o senador observa que, “na suposta tentativa de dar uma resposta rápida aos crescentes desafios do setor, decorrentes, sobretudo, da evolução do mercado e do aumento do tráfego nos grandes centros, o legislador transferiu aos órgãos de trânsito o estudo e o suprimento de eventuais lacunas da legislação, bem como as normas acerca dos requisitos necessários à segurança veicular”.
Porém, ele observa que, além de indevida, a delegação gerou um monstro incontrolável, com o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e os órgãos estaduais de trânsito dispondo, por resolução, sobre assuntos típicos de lei. Caiado salienta que, além de atentarem contra o princípio da reserva legal, tais resoluções são quase sempre conflitantes, confundindo fabricantes, proprietários e motoristas, em prejuízo da segurança jurídica, inafastável nos Estados democráticos de direito.
O senador cita o caso da nova vistoria veicular em vigor a desde segunda-feira (04/05) em Goiânia. O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO) transferiu o procedimento para Sanperes/Terceira Visão, conforme contrato de concessão nº 002/2015. A terceirização começa por Goiânia, onde foram instalados cinco postos para o procedimento. A data da vigência da vistoria, – terceirizada pelo governo e que vai custar R$ 117,66 ao proprietário, – foi avisada de véspera à população goiana por meio de propaganda.
“O governo não consegue justificar porque um serviço antes gratuito agora foi terceirizado gerando um contrato de R$ 583 milhões e o motorista que já paga taxas altíssimas deverá arcar com mais esse custo. Por isso, propus esse projeto de lei para evitar esse tipo de abuso que tem sido recorrente no País”, justifica Caiado.
Outro caso notório, segundo o senador, foi a resolução do Denatran que tornavam obrigatórias em todo o Brasil aulas em simuladores veiculares em um claro lobby de um pequeno grupo de empresas para faturar em cima dos proprietários de carros. Após muita pressão do Congresso, principalmente do Democratas, a medida deixou de ser obrigatória.
Sobre o caso da inspeção na capital goiana, Caiado já havia se manifestado contrariamente em artigo publicado em fevereiro em um jornal da capital. Em outra ocasião, o senador denunciou o reemplacamento dos carros como forma de arrecadar caixa de campanha, medida também suspensa após seu posicionamento público sobre a cobrança abusiva.
