Prefeitura é acionada para sanar inadequações no credenciamento e jornada de médicos

A promotora de Justiça Cláudia Maria Rojas de Carvalho propôs ação civil pública contra o município de Turvânia visando regularizar aspectos relativos aos contratos de credenciamento firmados com médicos para prestação de serviços no Hospital e Maternidade Municipal Enfermeira Maria Helena dos Santos.

Na ação, a promotora pede liminarmente que seja determinada a segregação de horários para o exercício das funções de diretor técnico e médico credenciado, instituindo escala médica que preveja médico nas unidades de saúde quando o diretor estiver desempenhando essa atividade.

Foi requerida ainda a elaboração de escalas médicas que impeçam que médicos cumpram mais do que 24 horas ininterruptas e jornada com mais de 44 horas semanais.

O MP pediu que seja feita a justificativa dos preços de contratação estipulados no edital de credenciamento publicado pelo município e, por fim, o aditamento dos contratos de credenciamento para que sejam previstos o atual termo final, as condições para o exercício do sobreaviso médico e os termos da lei municipal que trata do tema.