Prefeitura de Goiânia cumpre decisão que isenta ex-servidor cego de pagar Imposto de Renda

Wanessa Rodrigues

A prefeitura de Goiânia cumpriu decisão judicial que isenta um servidor aposentado, que é cego e tem 72 anos, do pagamento de imposto de renda. Há sete anos, ele solicitou o benefício por meio de processo administrativo, o que foi negado pela  municipalidade. Mesmo com a determinação do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia, dada no ano passado e com base na Lei 7.713/1988 o município demorou a cumprir a ordem judicial, só o fazendo na semana passada.

No último mês de maio, despacho do juiz Osvaldo Rezende Silva, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia, impôs o prazo e multa pelo não cumprimento da determinação. A estimativa é que o valor descontado desde que o servidor solicitou a isenção, há sete anos, ultrapasse R$170 mil.

Conforme relata o servidor, representado na ação pelo advogado Sérgio Merola, do escritório Sergio Merola Advogados associados, ele ficou cego de um dos olhos por conta de agravamento da diabetes. Assim, pleiteou o benefício junto à Prefeitura de Goiânia por meio de processo administrativo em agosto de 2012. O processo administrativo tramitou até fevereiro de 2014 e a decisão foi pela não concessão da isenção do imposto de renda.

Na decisão administrativa, foi considerado que a cegueira do aposentado, em apenas um dos olhos, não se inclui no rol de doenças previsto na referida lei. Porém, em julho de 2018, sentença determinou que a Prefeitura parasse de descontar o Imposto de Renda da folha do servidor aposentado, bem como a pagar o valor retroativo que foi descontado ilegalmente, dentro dos limites de valores dos Juizados da Fazenda Pública.

O advogado explica que foi anexada a cópia da sentença no processo administrativo, que ainda está tramitando, para que fosse dado cumprimento a suspensão do
desconto do IR. Mesmo assim, a Prefeitura não cumpriu a decisão.

Processo Judicial 5452207.45.2017.8.09.0051 TJ/GO