Os termos de ajustamentos de conduta e os inquéritos civis públicos instaurados pelo Ministério Público de São Paulo passaram a ficar disponíveis no Portal de Direitos Coletivos, sistema lançado em março pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Dos cerca de 22 mil procedimentos cadastrados no portal, 17 mil são paulistas.
O sistema permite que a população pesquise se alguma pessoa física ou jurídica é parte em Ação Civil Pública, se integra uma investigação ou se assinou termo de ajustamento de conduta. Instituído pela Resolução Conjunta 2/2011 CNMP/CNJ, o portal foi desenvolvido para reunir os TACs e Inquéritos Civis instaurados em todo o país.
No banco de dados já há informações do Ministério Público Federal e dos Ministérios Públicos de outros seis estados: Acre, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Rondônia, além do Distrito Federal.
O Portal de Direitos Coletivos também deve apresentar em breve dados do Poder Judiciário a respeito de ações coletivas. O endereço é www.cnmp.mp.br/direitoscoletivos. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.
