A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07, sobre a autonomia financeira da Advocacia Pública, promove audiência pública sobre o assunto nesta quarta-feira (19). O deputado foi proposto pelo deputado Lelo Coimbra (foto) PMDB-ES).
A PEC estende aos integrantes da Defensoria Pública, da Advocacia-Geral da União (composta por Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal e Advocacia da União) e das procuradorias das autarquias a autonomia financeira a que hoje apenas Judiciário e Ministério Público têm direito. A proposta também cria novas atribuições para esses órgãos. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
