OAB vê com preocupação portaria que torna dados da Secretaria de Segurança Pública sigilosos

A Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás (SSPAP) emitiu uma portaria que torna sigilosos 33 tipos de informações relacionadas ao órgão, como escalas de trabalho, número de efetivo em cada região e até gastos orçamentários. O objetivo, segundo a pasta, é proteger dados estratégicos para que o trabalho desenvolvido pelas polícias não seja prejudicado. Em alguns casos, os dados podem ser resguardados pelo prazo de até 100 anos.

A portaria, publicada no último dia 30, aponta que ficarão restritos o acesso a dados “referentes a investigações policiais, de natureza pessoal, decorrentes de atividade de inteligência e à área e às instalações de unidades em que são armazenadas informações sigilosas”. Para esses itens, o sigilo dura entre 5 e 25 anos.

A seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) vê com preocupação a portaria da SSPAP. Em Nota de Esclarecimento assinada pela Diretoria da entidade,  pontuou que “a Constituição Federal assegura o princípio da publicidade como garantia de todos os cidadãos, posto que é um dos principais instrumentos a possibilitar o controle dos atos administrativos pela sociedade”. Segundo a nota, “a efetivação deste princípio é tão importante para o Brasil e para o Estado de Goiás que ambos editaram leis para regularizar a publicidade, Lei 12.527/11 e Lei 18.025/13, respectivamente.

Para a OAB-GO, a publicidade deve ser a regra de todos os atos administrativos, tendo como ressalva apenas aqueles relacionados à segurança do Estado e da sociedade. “Alguns pontos desta portaria, contudo, parece não ter relação com qualquer das exceções previstas”, frisa a instituição.

Diante de possíveis afrontas às constituições Federal e Estadual e a leis federal e estaduais, a OAB insta o Governo do Estado a promover a readequação da portaria.