O Conselho Pleno da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) aprovou em sessão realizada na quarta-feira (21) proposta da Comissão de Educação Jurídica (Cejur) que prevê o compromisso de instituição de se posicionar contra a abertura de cursos de Direito no Estado pelos próximos 10 anos.
Conforme a Lei 9.235/17, a oferta do curso de Direito depende de autorização do Ministério da Educação (MEC), após prévia manifestação da OAB. O presidente da Cejur e autor da proposta aprovada pelo conselho seccional, Rubens Fernando Mendes de Campo, explica que, na prática, a Ordem se compromete a denegar qualquer parecer apresentado na próxima década.
Segundo ele, Goiás tem hoje 43 cursos jurídicos instalados e mais 10 pedidos de autorização em tramite. O Brasil, por sua vez, conta com 1.267 cursos de Direito – mais metade dos cursos que existem em todo mundo (1.100). “Não dá para compactuarmos com isso. Temos de prezar pela qualificação dos que já temos. Não por mais vagas”, afirma.
Rubens explica que, antes de emitir o seu parecer, a OAB visita os locais onde os cursos são oferecidos e os cenários encontrados revelam precariedade. “Tivemos uma explosão de cursos jurídicos com baixa qualidade. Encontramos unidades sem Núcleo Prática Jurídica (NPJ) e sem Núcleo Docente Estruturante; cursos oferecidos em salas de aula improvisas em escolas de Ensino Médio ou de curso EAD. É lastimável”, afirma.
A proposta inicial de Rubens previa a denegação de pedidos pelos próximos 5 anos. Mas emenda apresentada pela conselheira Eliane Simonini, acatada pela maioria dos presentes, subiu o teto para 10 anos. “O conselho considerou mais adequado este prazo para se restabelecer um planejamento sobre o ensino de Direito e o mercado da advocacia”, afirma. Fonte: OAB-GO
