Negociação de dívidas com a AGR pode ser feita até dia 26

Empresas e pessoas físicas que tiverem débitos junto à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) têm até o dia 26 deste mês para requerer a adesão e usufruir dos benefícios da lei 18.109, que concede desconto e parcelamento da dívida apurada. A matéria foi publicada há quatro meses e o prazo não será prorrogado. Após o requerimento, é realizado o levantamento dos débitos e, em 30 dias, o termo de acordo poderá ser assinado. A adesão considera-se formalizada com o pagamento à vista ou da primeira parcela.

O programa de negociação de dívidas prevê redução de 100% no valor dos juros de mora, de até 98% no valor da multa moratória e atualização monetária, e redução de 20% no valor das multas formais. O pagamento poderá ser à vista ou em parcelas fixas em até 180 meses, sendo que, neste caso, as prestações não podem ser inferiores a R$ 400,00. No parcelamento do débito incidem juros e correção monetária pré-fixada de 0,5% ao mês, totalizando 1% .

Segundo o gerente financeiro da AGR, Hermes Figueiredo, entre as empresas que possuem débitos junto a agência estão as concessionárias de Transporte Intermunicipal de Passageiros, em suas diversas modalidades, e as de Saneamento. As dívidas são oriundas de créditos tributários e não tributários, tais como multas e atrasos no pagamento da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF). “Podem requerer a negociação devedores inscritos ou não na Dívida Ativa da AGR e mesmo aqueles cujo débito se encontre em fase de execução fiscal já ajuizada”, explica.

Simulação

Como exemplo de adesão aos benefícios da lei, citamos uma concessionária que possui 281 processos na AGR oriundos de autos de infração e cuja dívida totaliza R$ 341.684.65. Após assinatura do acordo, a concessionária terá seu débito reduzido para R$ 265.036,81. O débito apurado e reduzido poderá ser pago em até 180 vezes, sendo a primeira parcela à vista e as demais em prestações fixas.

Os interessados em aderir ao programa deverão procurar a Gerência Financeira da AGR, localizada na Avenida 85, nº 148, Setor Sul, em Goiânia, nos dias 19 e 20 deste mês, das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas; ou no dia 26 de dezembro, das 14 às 18 horas.