Henrique Alves prevê votação do marco civil da internet em fevereiro

O Marco Civil da Internet e o Código de Mineração devem ir à votação na Câmara dos Deputados no mês de fevereiro do ano que vem. Esta é a perspectiva do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, que pretende submeter ao Plenário da Câmara os dois projetos que provocaram intensos debates neste ano. O projeto de reforma política, no entanto, deve ser votado apenas em abril.
Foto: Zeca Ribeiro Câmara dos Deputados
Alves classificou como avanço histórico a mudança na análise de vetos presidenciais

Em entrevista à TV Câmara, Henrique Alves falou sobre a expectativa de votações para 2014. O parlamentar pediu desculpas à população brasileira por não ter votado a reforma política e destacou algumas propostas que ele considera importantes e que foram aprovadas pela Câmara em 2013.

Reforma política

Sobre a reforma política, Henrique Eduardo Alves lembrou que o grupo de trabalho sobre o tema já elaborou uma proposta (PEC 352/13), que será votada em uma comissão especial. “Esse projeto de reforma política ampla vai ao Plenário da Câmara dos Deputados”, sustentou.

De acordo com Alves, o assunto é prerrogativa exclusiva do Legislativo, que “não irá aceitar nenhuma posição invasiva do Judiciário nesta questão”. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal julga a constitucionalidade das doações de empresas para campanhas eleitorais.

“Espero que o Judiciário contenha-se nos seus limites constitucionais, para não termos o constrangimento de partir para, não digo um enfrentamento, mas uma grave discordância entre os Poderes”, disse.

Otimismo

Alves reconheceu que, por conta das eleições no segundo semestre de 2014, e da realização da Copa do Mundo em junho, o calendário do próximo ano será apertado. Além disso, a pauta permanece trancada pelo marco civil da internet (PL 2126/11) e por outros projetos que têm urgência constitucional.

Ainda assim, o presidente mantém o otimismo com as votações. Ele afirmou que, além do marco civil da internet e do novo Código de Mineração (PL 37/11), será votada a regulamentação do trabalho doméstico (Projeto de Lei Complementar 302/13), já aprovada no Senado.

Quanto ao marco civil da internet, Alves reconheceu tratar-se de tema complexo, o que dificultou um acordo para votar a matéria neste ano. “Em fevereiro, vamos ter de votar de qualquer maneira: ou se aprova, ou há derrota, ou se ganha aqui, ou se perde acolá, mas vamos votar”, assegurou.

Avanços

Henrique Eduardo Alves destacou que a MP dos Portos (Medida Provisória 595/12, convertida na 12.815/13) foi uma das propostas mais importantes neste ano. A medida foi aprovada em 16 de maio. Para ele, a MP permitirá a modernização dos portos brasileiros, ao atrair capital privado. “O instrumento está se provando ágil para a privatização, dando competitividade aos portos brasileiros, que vinham perdendo nas concorrências internacionais”, declarou.

Outra proposta aprovada na Câmara, comemorada pelo presidente, foi a que prevê a destinação dos royalties do petróleo (PL 323/07). Transformado na Lei 12.858/13, o texto destina 75% da arrecadação com petróleo à educação, e 25% à saúde.

Alves destacou ainda a promulgação da PEC das Domésticas, transformada na Emenda Constitucional 72; e a aprovação na Câmara da PEC que torna o transporte um direito social (90/11) – o texto está em análise no Senado. “Acho que esses foram avanços importantes nos direitos das pessoas e do cidadão brasileiro”, afirmou.

Equilíbrio entre os Poderes

O presidente da Câmara também comentou a mudança, na votação pelo Congresso, dos vetos presidenciais. Ele lembrou que, por mais de dez anos, nenhum veto foi apreciado, devido à interpretação segundo a qual o prazo de 30 dias para a análise dos vetos, previsto na Constituição, começaria a contar a partir da leitura do texto vetado em sessão conjunta do Congresso.

Como nenhum veto havia sido lido, tampouco foi votado. Com isso, disse Alves, prevalecia, “cômoda e equivocadamente”, a última palavra do Executivo. A iniciativa da Câmara de devolver ao Legislativo a decisão final na elaboração de leis, para Alves, reestabeleceu “a relação de altivez e de respeito” entre os dois poderes. “Isso foi um avanço histórico que esta Casa devia ao País há muitos anos”, acrescentou.