O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) implementou o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) como meio de comunicação oficial exclusivo para notificações emitidas pelas Unidades de Multas e Recursos. A mudança, aplicada por meio do Sistema eCPMR, abrange processos eletrônicos relacionados a autos de infração trabalhista e notificações de débito do FGTS.
A medida foi comunicada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que tem Goiás sob sua jurisdição, por meio de ofício da Secretaria de Inspeção do Trabalho, que destacou os benefícios da novidade. De acordo com o órgão, o uso do DET visa acelerar a comunicação entre as partes, reduzir o tempo de tramitação de processos administrativos, cortar custos operacionais com serviços postais e aumentar a eficiência das notificações de empregadores.
Regulamentado pelo Decreto 11.905/2024 e pela Portaria MTE 3.869/2023, o DET é o canal oficial de comunicação entre a Inspeção do Trabalho e os empregadores. O manual operacional do Módulo Empregador pode ser consultado no site oficial da ferramenta, e o sistema está disponível no endereço: https://det.sit.trabalho.gov.br/login.
Com essa modernização, o MTE afirma que busca otimizar a gestão administrativa, reforçando a transparência e a celeridade no trato com empregadores, além de alinhar suas práticas aos avanços tecnológicos.
