O Ministério Público do Trabalho em Rio Verde (MPT) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Goianésia, visando a implantação de políticas públicas para combate ao trabalho infantil.
A medida é decorrência de uma série de diligências efetuadas no Município, no período de 07 a 10 de abril deste ano, no contexto de implementação do Projeto Políticas Públicas de Combate ao Trabalho Infantil, da Coordenadoria de Infância do MPT (Coordinfância), comandada no Estado pelo procurador do Trabalho Tiago Ranieri de Oliveira.
A operação também contou com a participação dos procuradores do Trabalho Meicivan Lemes Lima e Suse Lane do Prado e Silva, e com o apoio de equipes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Polícia Rodoviária Federal.
Concluiu-se pela operação que a rede de proteção ao trabalho infantil estava desarticulada, especificamente na atuação preventiva, tanto que em um único dia constatou-se mais de 60 focos de trabalho infantil.
Com o encerramento da operação o Município de Goianésia firmou o TAC com o objetivo de articulação e fortalecimento dessa rede de proteção.
Pelo acordo o Município de Goianésia-GO comprometeu-se, pelo prazo de 6 meses, a diagnosticar os casos de trabalho infantil no município, bem como “realizar, pelo menos duas vezes por mês, em parceria com as entidades da sociedade civil e demais entes ou órgãos públicos atores da rede de proteção ao trabalho infantil (Conselho Tutelar e outros), ações de busca ativa, voltadas para a identificação e o resgate de crianças e adolescentes exploradas no trabalho”, afirmou o coordenador regional da Coordinfância Tiago Ranieri de Oliveira.
Fiscalização
O Ministério Público do Trabalho fiscalizará o cumprimento do acordo firmado e, em caso de descumprimento, o Município está sujeito ao pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00, reversível ao Fundo da Criança e do Adolescente municipal, estadual ou nacional.
