O promotor de Justiça Fernando Krebs foi notificado de decisão da juíza Suelenita Soares Correia, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, que determinou a suspensão dos direitos políticos do ex-secretário de Estado da Fazenda, Oto Nascimento Júnior, pelo prazo de quatro anos. A decisão é de 23 de janeiro de 2014. Com a interposição de recurso pelo acionado, o promotor foi informado da sentença e vai apresentar contrarrazões de recurso.
A ação de improbidade administrativa, proposta em 2008, sustentou que o então secretário deixou de repassar as contribuições dos servidores públicos estaduais ao Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo), que, no entanto, foram descontadas da remuneração. A situação gerou o atraso no pagamento de faturas relacionadas a procedimentos médico-cirúrgicos, culminando na paralisação dos prestadores de serviços do Ipasgo entre os dias 21 e 23 de junho de 2006 e no dia 13 de janeiro de 2007.
Na sentença, a magistrada pondera que “o ex-secretário realmente deixou de praticar ato que lhe era exigido, não repassando imediatamente as contribuições referentes ao Ipasgo Saúde descontadas dos servidores públicos, gerando lesão aos princípios da legalidade e não observou preceitos éticos que devem sempre estar presentes na conduta dos agente públicos”, afirmou.
