O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) ajuizou, nesta segunda-feira, 16 de junho, ação civil pública (ACP) com pedido de antecipação de tutela para que a Caixa Econômica Federal (Caixa) volte a dar maior destaque, em sua publicidade, às regras de recebimento do Abono Salarial/PIS.
De acordo com o calendário divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a data limite para o recebimento do benefício, em relação ao exercício de 2013/2014, é até o próximo dia 30 de junho. Após isso, os valores não sacados retornam ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Segundo informações oficiais, até o dia 15 de maio ainda restava 1,8 milhão de trabalhadores aptos a receber o benefício, cujo valor atual é de R$ 724.
Para o MPF/GO, é necessário que a Caixa promova, a exemplo dos anos anteriores, campanhas aptas a informar a sociedade, de forma clara e objetiva, sobre aspectos relevantes do benefício, especialmente quanto aos beneficiários, ao cronograma de pagamentos e à consequência do não resgate até o dia 30 de junho.
Na ação, o procurador da República Ailton Benedito requereu à Justiça Federal (JF) decisão liminar que ordene à Caixa a promoção imediata da campanha em todo o país e a prorrogação do prazo para o saque do benefício. Além disso, requereu a aplicação de multa diária de R$ 200 mil à Caixa, no caso de retardamento da decisão e de multa diária pessoal, no valor de R$ 10 mil, aos seus agentes.
Abono salarial
O benefício consiste, de acordo com a lei federal n° 7.998/90, no pagamento de um salário mínimo anual aos empregados que recebem até dois salários mínimos de remuneração mensal de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS).
