MP recomenda a presidente da Câmara de Ceres que suspenda devolução de receita ao Executivo

O Ministério Público de Goiás, por meio do promotor de Justiça Marcos Alberto Rios, recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Ceres Jairo José Teodoro, a cessar imediatamente devoluções de receitas ao Poder Executivo. Segundo noticiado ao MP, a atual gestão da Câmara de Vereadores passou a efetuar mensalmente repasses orçamentários ao Poder Executivo, em valores considerados significativos, sem justificativa legal. A denúncia resultou na abertura de um processo administrativo investigatório, em andamento na 2ª Promotoria da comarca.

O promotor cobrou do presidente da Câmara ainda que apresente informações detalhadas a respeito dos valores retirados do tesouro do Legislativo municipal e devolvidos ao Poder Executivo, relacionando os valores remetidos mês a mês desde que iniciou tal prática. O prazo para as informações é de 15 dias.

No documento, o promotor alerta ainda que o presidente da Câmara, da maneira que age, está violando a Lei Orgânica Municipal e poderá entrar, também, na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000. (Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)