A 7ª Promotoria de Justiça de Goiânia firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) visando solucionar em definitivo o lançamento irregular de água em vias públicas do Jardim Goiás, próximo ao Parque Flamboyant.
O acordo foi firmado com a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) e Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), tendo por intervenientes a Saneago, a Associação de Moradores dos condomínios situados na zona de amortecimento (ZA) do parque (Amepark) e o Sindicato das Imobiliárias e Condomínios do Estado de Goiás (Secovi).
O TAC levou em consideração as peculiaridades de algumas edificações do setor e a solução técnica proposta pela Saneago para fazer cessar o lançamento de água servida, que consiste no direcionamento desse lançamento irregular à rede de esgoto e sua separação das instalações de água pluvial (da chuva). Ainda, considera o eventual lançamento de água proveniente do rebaixamento do lençol freático, que deverá ser direcionado para a trincheira de captação já existente.
Foi ressaltado, dentre outras considerações, que o irregular de lançamento de água na via pública, além de infração administrativa, pode configurar crime ambiental. Assim, os interessados assinaram o documento assumindo os seguintes compromissos:
– A Amma prestará informações técnicas acerca do funcionamento da trincheira instalada no Setor Jardim Goiás e dos parâmetros necessários para interligação da captação de água do lençol freático à trincheira de abastecimento do lago do Parque Flamboyant. Além disso, vai suspender a cobrança de eventuais multas por lançamento de água servida na via pública até julho 2023 e irá cancelar em definitivo sua cobrança após comprovada a realização das obras, a depender de cada caso.
– A Seinfra irá recapear o asfalto das ruas do Jardim Goiás danificado em razão do constante lançamento de água servida pelos condomínios ali instalados, no prazo de até 180 dias após concluída as obras de redimensionamento da rede de captação de águas pluviais.
– O MPGO vai requerer a suspensão do trâmite de ação civil pública proposta pela 7ª PJ de Goiânia em 2016, pelo prazo de um ano e, comprovado o cumprimento de todas as cláusulas e solucionada a questão do lançamento de água servida ou proveniente do rebaixamento do lençol freático na via pública, requisitará a extinção do feito.
A Saneago disponibilizará orientação técnica acerca da execução das obras de interligação da caixa individual de coleta de água servida à sua rede de captação de esgoto. Já Secovi e a Amepark divulgarão aos condomínios do Jardim Goiás as medidas necessárias para cessar o lançamento de águas nas vias públicas, fazendo a interlocução entre condomínios e incorporadores, se necessário.
Novo projeto de drenagem e captação de águas da região foi apresentado
Durante o encontro, foi apresentado pelo secretário executivo da Seinfra, Leonardo Gonçalves Faria Rocha, o projeto de ampliação da rede de drenagem e captação de águas no Parque Flamboyant e na Avenida H, principais pontos de alagamento na região.
A promotora de Justiça Alice de Almeida Freire, destacou que o projeto, que se encontra em fase pré-licitatória e já possui licença ambiental, é decorrente de requisições de estudos sobre a rede feitas pelo MPGO à Seinfra desde 2018.
“Era um problema que nós já vínhamos monitorando há muito tempo, no inquérito civil e no curso da ação. Acredito que a preferência pela região se deve, inclusive, pela nossa forte demanda, que não é de hoje. Que bom que isso veio quando nós estamos tentando concluir a solução para o problema e vem de forma satisfatória para que seja sanado”, pontuou a promotora.
Afirmou ainda que “essas medidas contribuirão sobremaneira para a preservação do Parque Flamboyant, que é uma unidade de conservação com regulamentação para sua criação em lei federal e que conta com recomendação expedida pela 7ª Promotoria de Justiça para o correto cumprimento do seu plano de manejo”.
Após a realização do processo licitatório, é previsto prazo de seis meses para execução das obras.
