A coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Suelena Carneiro Caetano Jayme, e promotoras de Justiça da área de defesa do Meio Ambiente reuniram-se na semana passada com integrantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para tratar da situação de irregularidade de alguns loteamentos para fins urbanos localizados em áreas rurais.
De acordo com a Lei nº 6766 (Lei sobre o Parcelamento do Solo Urbano), todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Incra. Além disso, o artigo 65 da Lei Federal nº 5.868/72 (Estatuto de Terra) dispõe que é proibido o parcelamento do imóvel rural em área inferior ao módulo rural. No entanto, foram apresentados casos de alguns municípios que abrigam empreendimentos localizados em áreas rurais, que foram parcelados para fins urbanos.
Contudo, a servidora do Incra, Gisele Fleury esclareceu que o órgão tem ciência de alguns casos e preocupação em tentar resolver as situações irregulares. Em um município, ela citou que uma audiência prévia com o proprietário da área foi tomada como a audiência necessária para a mudança de finalidade do imóvel, em franca desobediência à legislação.
]Segundo ponderou Suelena Jayme, a intenção é que hajam outras reuniões periódicas com o órgão para que, gradativamente, sejam discutidos os casos irregulares e tomadas as devidas providências. O grupo já agendou reuniões para os meses de março e junho de 2015.
