O promotor de Justiça Carlos Alberto Fonseca propôs ação cautelar preparatória de ação civil pública contra o Estado de Goiás e a Defensoria Pública de Goiás visando revogar a Portaria n° 80/15, que determinou o afastamento do servidor lotado em Inhumas das atividades próprias de defensor público e que, por consequência, estabeleceu que o órgão não vai mais atuar na comarca, desativando o polo de atendimento. Para o MP, a medida causa prejuízo social irreparável, bem como aos usuários dos serviços da Defensoria Pública e também à própria função jurisdicional do Estado.
Carlos Alberto Fonseca requereu liminarmente que os acionados sejam proibidos de desativar o posto de atendimento na comarca, mantendo representante legal atuante nas três varas instaladas e demais funções inerentes à Defensoria Pública, sob pena de multa diária pessoal ao governador e ao procurador-geral do Estado, no valor de R$ 10 mil.
O MP requereu ainda que o servidor Vilmar Alves de Brito seja mantido em Inhumas, atuando na Defensoria ou sua substituição por defensor público com investidura originária, no prazo de cinco dias.
O promotor adianta que a ação civil pública principal terá por objetivo a obrigação de fazer a ser cumprida pelo Estado para assegurar a manutenção da atuação da Defensoria Pública Estadual na comarca de Inhumas, mantendo-se ativado o polo de atendimento atualmente instalado no fórum da cidade, quer seja com a manutenção do servidor nas atividades correlatas às de defensor ou com a nomeação de outro servidor para a função. Fonte: MP-GO
