Marco civil vai à semana final de votação antes de trancar pauta da Câmara

Considerado uma espécie de Constituição da internet, o marco civil estabelece “princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil”, por parte dos usuários, dos provedores e também do governo. O projeto, que tramita em regime de urgência na Câmara, deve ser votado até a próxima segunda-feira (28). Caso contrário, passa a trancar a pauta do plenário, ou seja, impedirá as demais votações em sessões ordinárias da Casa.

Um dos pontos polêmicos que trava a votação do projeto se refere ao princípio de neutralidade da rede. Com ele, as empresas de telecomunicação seriam impedidas de oferecer aos usuários pacotes com serviços diferenciados (por exemplo, só com e-mail, apenas com acesso a redes sociais ou incluindo acesso a vídeos, cobrando valores diferenciados para cada plano). Aprovada a neutralidade, não haveria qualquer tipo de distinção aos dados que trafegam em relação a sua origem, destino e conteúdo.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto, defende que o texto sobre a neutralidade da rede seja mantido na íntegra. “As companhias de telefonia pretendem cobrar mais caro, dependendo de onde vem a informação ou do tipo de dado que a gente acessa. Se for voz, querem cobrar um preço; se for música, outro; se for vídeo, outro e assim por diante”, disse à “Agência Câmara”.

O parlamentar destacou ainda que o marco civil é a saída para proteger os 100 milhões de usuários brasileiros da internet do uso de suas informações. “O texto proíbe uma série de atividades de bisbilhotagem, como a venda para marketing direcionado daquilo que acessamos na rede. Elas [empresas] argumentam que isso vai diminuir os seus lucros. É verdade: reduzirá seus lucros para proteger os usuários brasileiros.”

Já as empresas de telecomunicação criticam a proposta alegando que ela vai inibir investimentos no setor e, como consequência, “atrapalhar a inclusão digital”. Fonte: UOL.