A juíza Mônica Neves Soares Gioia, do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia, liberou alvará que autoriza a entrada e permanência de crianças e adolescentes no evento Fighter Night no Combate (UFC), que será realizado na sexta-feira (8), das 13 às 17 horas, e, no sábado (9), a partir das 18 horas, no Ginásio Internacional Goiânia Arena.
De acordo com o documento, é vedada a entrada de crianças e adolescentes com idade até 16 anos completos desacompanhados de seus pais ou responsável legal (tutor ou guardião). Será permitida a entrada e permanência de adolescentes com idade de 17 anos, desde que autorizados expressamente pelos pais, com firma reconhecida e acompanhados de parente (comprovado vínculo documentalmente), maior de 18 anos.
Ainda segundo o alvará, os organizadores do evento deverão exigir a documentação de identificação das crianças e adolescentes e seus responsáveis, atentando-se para os limites de idade estipulados na decisão. A juíza enfatizou, ainda, a proibição por lei da venda, fornecimento ou entrega à criança ou adolescente de até 18 anos de bebidas alcoólicas ou qualquer outro produto que possa causar dependência física ou psíquica, sob pena de detenção de dois a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
“O descumprimento das normas de proteção à criança ou adolescente constitui crime tipificado no artigo 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, informa o alvará, liberado com base no ECA.
Segundo a diretora da Divisão de Agentes de Proteção, Ana Ordália de Freitas Rezende, caso seja encontrado menores de 18 anos desacompanhados, os mesmos serão retirados do evento e entregue aos pais sob termo de responsabilidade. (Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO)
