Lei cria novas unidades judiciárias e altera jurisdição e competência de vara no interior do Estado

Foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) a Lei nº 20.816, de 23 de julho que trata da instalação de novas unidades judiciárias em Anápolis e Catalão e altera a jurisdição e competência de outra vara.

Para a novidade, mudanças foram feitas nas comarcas de Luziânia e Posse. Na primeira, houve alteração da competência e jurisdição da Vara Regional de Execução Penal, enquanto na segunda, a mudança foi feita no Juizado Especial Cível e Criminal. Os magistrados que antes eram titulares nas unidades alteradas podem optar pelas comarcas destinatárias.

A normativa prevê, também, transferência de cargos de assistente e de distritos judiciários. A competência para julgar ações de Santa Rosa de Goiás foi transferida para Taquaral de Goiás e para Petrolina de Goiás; enquanto Heitoraí e Morro Agudo de Goiás foram transferidos de Itaberaí e Rubiataba, respectivamente, para a comarca de Itapuranga, sendo essa última elevada, agora, à entrância intermediária.