A legislação que trata do patrimônio da União é desafiadora, complexa e desatualizada. O decreto que dita regras sobre avaliação, fiscalização, manutenção e ocupação dos principais bens federais da União é datado de 1946. E, recentemente, começou a ser reavaliada.
Segundo o Balanço Geral da União (BGU), o patrimônio da União avaliado em R$1,34 trilhão está dividido em bens de uso especial (R$ 724 bilhões); bens de uso comum do povo (R$ 335 bilhões); bens dominicais (R$ 216 bilhões); bens imóveis em andamento (R$ 56 bilhões); ativos de concessão de serviços (R$ 12 bilhões); instalações (R$ 5 bilhões); e outros (R$ 3 bilhões).
No entanto, até mesmo em função da idade do decreto e da falta de uma legislação atual e coerente com a época em que vivemos, do jeito que está, as perdas com a depreciação anual são estimadas em R$ 6,5 bilhões. Além da elevada depreciação, tais imóveis ainda geram custos de manutenção da ordem de R$ 1,6 bilhão anuais. Assim, a falta de fiscalização, manutenção e ocupação dos imóveis da União, como terrenos, parques e edifícios comerciais, acentua a deterioração deste patrimônio, abrindo espaço, inclusive, para invasões e eventuais tragédias.
Justino de Oliveira, sócio de escritório homônimo especializado em Consultoria em Direito Público, foi convidado para participar do grupo multidisciplinar de consultores que estarão à frente deste trabalho de atualização e modernização da legislação de bens públicos da administração federal.
Após se qualificar como consultor junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, apoiando a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, na implantação de um sistema de resolução de conflitos no setor de saneamento básico, Gustavo Justino de Oliveira, agora, será um dos consultores deste novo projeto junto a ONU-PNUD e à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, Ministério da Economia – SPU, e único integrante da área do Direito Administrativo.
“Esse convite é o reconhecimento de 30 anos de história”, informa Justino. “Entre tantos profissionais, fomos escolhidos para realizar este importante trabalho, cujo resultado será apresentado em forma de minuta de lei geral aos players do mercado, da sociedade civil e do Estado”.
O trabalho a ser desenvolvido compreende a análise de toda a legislação do patrimônio da União, seja ele alienável ou não; a revisão dos normativos e atos infralegais que interajam diretamente com o patrimônio imobiliário; a elaboração de parecer técnico com os pontos críticos que foram levantados no processo de revisão, trazendo embasamento técnico e sempre que possível empírico sobre os pontos, e a elaboração de minuta de proposta de lei para consolidação e aprimoramento da legislação do patrimônio imobiliário da União.
Justino explica, ainda, que será um trabalho de longo prazo, cerca de um ano e meio, e o ganho decorrente da melhor gestão desse patrimônio imobiliário deve alcançar também “a monetização desse patrimônio que, imobilizado, deixa de gerar riqueza e oportunidade de negócios em suas regiões, além de não reverter recursos para outras atividades prioritárias da União, em prol de toda a sociedade”, conclui.
