Em ação movida pelo promotor de Justiça Julimar Alexandro da Silva, a juíza Soraya Brito determinou, em julgamento de mérito, a adoção de uma série de medidas visando à adequação do quadro funcional da prefeitura de Luziânia, em especial quanto à realização de concurso público, à exoneração de temporários ocupantes de cargos efetivos e à rescisão de vínculos em desrespeito à regra do concurso público. A prefeitura, portanto, deverá contratar, no prazo de 30 dias, instituição de ensino superior estadual ou federal para a realização de concurso público para provimento de vagas no serviço público de Luziânia. Ainda cabe recurso da decisão.
Esse concurso, conforme a sentença, deverá obedecer a critérios objetivos, realizado por provas ou provas e títulos, não sendo admitida a seleção por mera análise de currículo, devendo seu edital fixar critérios de eliminação e classificação, observando a legislação federal e estadual quanto à reserva de vagas e possibilidade de acesso a pessoas com deficiência. Em relação à contratação de temporários para a área da saúde, deverá ser consignada a sua rescisão, logo que realizado o concurso. A decisão manda rescindir todos os vínculos existentes em desrespeito à regra do concurso, no prazo de 90 dias depois de seu encerramento e homologação, com a imediata nomeação dos aprovados, adequando a integralidade do quadro de pessoal às diretrizes da Constituição Federal.
Conforme requerido pelo promotor, até a realização do concurso, deverá ser apresentada a relação de todos os servidores da Secretaria de Saúde, ou cargo equivalente, lotações e situação funcional, atos de exoneração e admissão relativas às situações tratadas na ação. Foi, por fim, fixada multa pessoal e diária de R$ 5 mil ao prefeito de Luziânia, em caso de descumprimento das determinações e de contratação de servidor que não tenha sido submetido a prévio concurso público.
As irregularidades
Ainda em 2013, foi informado ao MP local que ocorriam várias irregularidades administrativas em relação à contratação e folha de pagamento dos servidores. Servidores teriam trabalhado por cerca de quatro meses sem contrato e sem pagamento, enquanto outros estariam recebendo sem o respectivo contrato, entre outras irregularidades, como a contratação de pessoas com escolaridade de nível médio para cargos de curso superior. Irregularidades na contratação de servidores públicos de forma precária e sem concurso na Secretaria de Saúde também foram informadas.
Inquérito aberto pelo promotor apurou a existência de servidores contratados apenas verbalmente, sem o recebimento da remuneração devida, bem como a realização de contratos e desvios de função em prejuízo da necessária realização de concurso público. Fonte: MP-GO
