Uma sentença obtida pelo Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) na Justiça do Trabalho determinou que a Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia providencie melhorias nas condições de trabalho da 3ª Unidade de Comando Regional (3ª UCR), localizada no Setor Pedro Ludovico. A decisão foi proferida no dia 22 de janeiro.
A sentença estabelece a obrigatoriedade de diversas adequações, incluindo a conservação, limpeza e higiene das instalações da unidade. Também foi determinada a proteção das instalações elétricas para evitar riscos de choque elétrico, a manutenção das condições de conforto e higiene no refeitório, e o fornecimento de copos descartáveis.
Outras medidas incluem a aquisição de colchões adequados e o fornecimento de lençóis, fronhas, cobertores e travesseiros, além da conservação, higiene e limpeza dos dormitórios. A decisão também obriga a substituição das cadeiras utilizadas pelos profissionais por outras que permitam ajuste de altura e inclinação.
O prazo estipulado para a regularização da situação é de 60 dias, contados a partir da publicação da sentença. No caso da reparação do imóvel e da substituição das cadeiras, o prazo é de 180 dias. Em caso de descumprimento, foi fixada uma multa no valor de R$ 20 mil para cada item não atendido.
Além das medidas corretivas, a Justiça determinou o pagamento de uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 80 mil, devido ao reiterado descumprimento de normas relacionadas à segurança e saúde no ambiente de trabalho.
Entenda o caso
A decisão judicial foi motivada por uma denúncia recebida em 2022. O MPT, após inspeção realizada pela Vigilância Sanitária, constatou que a 3ª UCR não oferecia condições adequadas de trabalho para os guardas civis. Apesar da tentativa do MPT de resolver a situação extrajudicialmente, a Guarda Civil Metropolitana alegou que a Secretaria Municipal de Finanças não havia liberado os recursos necessários para as adequações, levando o órgão a ajuizar uma Ação Civil Pública.
A procuradora do Trabalho Milena Costa, responsável pelo caso, destacou que a situação da 3ª UCR não é isolada. Segundo ela, todas as sete unidades da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia enfrentam problemas semelhantes no que diz respeito às condições de trabalho.
O MPT já obteve seis sentenças determinando a adoção de medidas corretivas nas unidades 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª da Guarda Civil Metropolitana. Dessas, duas decisões já foram confirmadas em segunda instância. A 7ª Unidade encontra-se atualmente em fase de perícia judicial.
