Juiz nega pedido para indisponibilidade de bens no valor de R$ 17,8 milhões de Jayme Rincón

Wanessa Rodrigues 
 
O juiz Wilton Muller Salomão, da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual, negou pedido de liminar para indisponibilidade dos bens no valor de R$ 27,800 milhões do ex-presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), Jayme Rincón. O ex-gestor é alvo de ação de improbidade administrativa proposta pelo promotor de Justiça Fernando Krebs, do Ministério Público de Goiás (MP-GO). 
 
O magistrado disse que, da análise do pedido e dos documentos que o instruem, não há possibilidade de conceder a tutela provisória. Isso porque, o juiz disse não vislumbrar nas teses apresentada a probabilidade do direito, o que será analisado no julgamento de mérito da ação. Além disso, que não houve produção de provas das partes do processo. 
 
Na ação, o promotor acusa Jayme Rincón e outras três empresas, Sampa Produtos Eletrônicos Ltda, I9 Tecnologia e Serviços Eireli e New Line Sistemas de Segurança Ltda, de violarem o processo licitatório e fazerem conluio para favorecer uma das empresas envolvidas.  O procedimento licitatório foi iniciado em 2017 para contratação de empresa para execução de serviços de monitoramento por imagem de rodovias de Goiás. 
 
Denúncia 
Conforme a denúncia do MP-GO, mediante o memorando nº 12/2018, Rincón justificou a ocorrência do pregão de forma presencial e a decisão teria contrariado tanto o entendimento do setor jurídico da Agetop, quanto as orientações da Controladoria Geral do Estado (CGE). Diz que, apesar das orientações contrárias, o procedimento ocorreu em julho de 2018. Foi firmado contrato de 12 meses com a empresa vencedora.  
 
O promotor aponta irregularidades no procedimento e diz que, além da indevida restrição à competitividade, a comparação das propostas apresentadas para a formação do preço estimado para a contratação incluiu planilhas que apresentavam a mesma e exata variação em todos os itens. Fato que indicaria formação artificial de preço.