Integrantes do Sistema de Execução Penal assinaram, nesta quinta-feira (7), portaria conjunta para recebimento e monitoramento de denúncias de maus-tratos nos presídios em Goiás. A solenidade foi realizada no Salão Nobre da Presidência do TJGO.
Um dos que assinaram o documento foi o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França. Ele explica que o documento estabelece procedimentos administrativos e fluxos para recebimento, processamento, qualificação, encaminhamento e monitoramento de notícias de maus-tratos em estabelecimentos de privação de liberdade em Goiás.
O documento foi assinado ainda por representantes do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás (SSP-GO), Diretoria-Geral da Administração Penitenciária (DGAP), Polícia Civil do Estado de Goiás (PCGO), Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás (SPTCGO) e Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO).
Avanço
Segundo o presidente do TJGO, desembargador Carlos França, o documento representa um avanço na prevenção dos casos de eventuais maus-tratos no Sistema Penitenciário goiano e na garantia dos Direitos Humanos a todos os cidadãos. “Além de ser uma resposta muito positiva à sociedade, essa portaria conjunta demonstra que todas as instituições do Sistema de Justiça estão atuando em sintonia na busca pela melhoria e aprimoramento dos serviços prestados na área de Execução Penal no Estado de Goiás”, declarou.
“O Poder Judiciário está fazendo a sua parte, mas precisamos dessa parceria e desse movimento entre as instituições para avançarmos ainda mais. Em Goiás, os avanços já são vistos. O documento assinado hoje vem nessa direção para que possamos sempre avançar e buscar melhorias. Por isso, reafirmo, em nome do Poder Judiciário goiano, a nossa confiança absoluta na atuação séria e comprometida dos órgãos de Segurança Pública do Estado de Goiás, do Poder Executivo, na fiscalização do Ministério Público, da OAB e da Defensoria Pública, para que práticas de maus-tratos não aconteçam. E se acontecerem, que os responsáveis sejam seriamente punidos”, afirmou o presidente.
Referência nacional
Para o juiz auxiliar da Presidência e membro do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de Goiás (GMF-GO), Reinaldo Dutra (ao centro na foto acima), a Portaria Conjunta será referência nacional nas áreas de Direitos Humanos e Segurança Pública. “Agradeço a colaboração e o empenho de todos os envolvidos na elaboração desse documento interinstitucional, que será referência nacional. Essa portaria passou por várias etapas, inclusive com orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nós conseguimos articular e elaborar um documento eficaz para que todas as denúncias sejam, efetivamente, apuradas, e a resposta seja concreta.”
O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Internacionais do MPGO, Marcelo André de Azevedo, ressaltou que o documento é resultado de um trabalho de cooperação entre as instituições. “Nós, do Sistema de Justiça, não compactuamos com maus-tratos e trabalhamos para que os casos ocorridos fiquem no passado. Juntos, estamos dando um passo significativo nessa direção. Parabenizo o presidente Carlos França pela abertura e compromisso para construir soluções estruturais e efetivas.”
“Há 35 anos a Constituição Federal reafirma a independência funcional e a autonomia das instituições. Mas reafirma a harmonia entre os poderes. A assinatura desse instrumento é a expressão do Regime Democrático, responsável pela garantia dos Direitos Humanos”, destacou o defensor público-geral do Estado de Goiás, Tiago Gregório.
Segurança Pública
“Nós queremos extirpar qualquer violência de dentro das Forças de Segurança Pública em Goiás”, afirmou, em seu discurso, o secretário de Segurança Pública de Goiás, Renato Brum dos Santos. Segundo ele, “isso é algo abominável, repugnante e que causa consequências graves aos agentes públicos, em especial à Segurança Pública. Então, eu quero reafirmar o compromisso, perante todas as autoridades, de que nós vamos trabalhar de forma efetiva e correcional para que casos de maus-tratos não aconteçam mais. Muito obrigado, presidente Carlos França, pela oportunidade e vamos avançar cada vez mais nessa parceria”.
O diretor-geral da Administração Penitenciária, Josimar Pires Nicolau do Nascimento, reafirmou o compromisso da DGAP com o Sistema de Justiça. “O ato assinado aqui hoje representa o compromisso da DGAP com o trabalho de controle do cárcere, sobretudo dentro dos limites do que determina a legislação, os direitos humanos e os direitos das pessoas que estão recolhidas em nossas unidades ou sob nossa custódia. Nós temos batalhado muito para dar melhores condições às pessoas que estão custodiadas, ao mesmo tempo cumprindo o que é previsto na legislação”, afirmou.
