Informativo – Dia 27 de setembro de 2019

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Confira as novidades do Rota Jurídica desta sexta-feira (27/09/2019)

Juiz de Anápolis suspende penhoras do Bacenjud por medo de incorrer em conduta típica da Lei de Abuso de Autoridade
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OAB Nacional cria grupo para acompanhamento da lei que criminaliza desrespeito às prerrogativas dos advogados
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Órgão Especial declara inconstitucional lei que cria Centro de Assistência Judiciária em Luziânia
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Homem que sofreu queimaduras nos olhos por estilhaços de fogos de artifício será indenizado
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Juiz de Goiânia assegura a criança o direito de ter duas mães e dois pais no registro civil
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Paulo Sérgio ministra segundo módulo do Curso de Extensão em Processo Civil
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Delegado Waldir apresenta PL que revoga ‘Lei da Palmada’ e cria seis deveres para crianças e adolescentes
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Juiz federal determina nomeação de perito independente para avaliar estrutura física de Colônia Agrícola
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Ministério Público Federal recomenda a exoneração de superintendente do Iphan em Goiás
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Começam as inscrições ao programa de Trainee da Gestão Pública oferecido pelo governo de Goiás
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Maioria no STF vota a favor de tese que pode anular condenações da Lava Jato
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Averbação premonitória não gera preferência em relação a penhora posterior feita por outro credor
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