Informativo – Dia 24 de agosto de 2021

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    JUSTIÇA
    União terá de se abster de cobrar 25% de imposto de renda de aposentada brasileira que mora no exterior
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    Após tentativas frustradas por meio ordinário, juiz defere pedido de citação de executado por meio do WhatsApp
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    MP pede e acusado de furto de 2 calotas de rodas é absolvido por processo já durar mais de 7 anos
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    TRT de Goiás participa da Semana Nacional de Conciliação e Execução Trabalhista em setembro
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    TRIBUNAIS
    Princípio da insignificância: STJ concede habeas corpus a goiano por furto de pen drive
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    Curtume tem de custear assistência médica e indenizar trabalhadores adoecidos por contato com produtos cancerígenos
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    Taxa de manutenção devida pelo antigo dono não pode ser exigida do comprador de imóvel em loteamento
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    Cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamento
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    MAIS
    Evento 100% digital: 1° Seminário sobre os poderes do juiz no processo civil
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    Rodolfo Mota ganha adesão de lideranças da advocacia de subseções do Entorno do DF
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    PRF lança Sinal Agro para registro de roubo e furto de animais e máquinas agrícolas
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    PF deflagra Operação Daia para apurar esquema de corrupção no DNIT para favorecer operadora de portos secos
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    Vereador propõe regulamentação para ‘Pet Friendly’ em bares e restaurantes de Goiânia
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    OPINIÃO
    Direito Penal e mínimo social
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