Informativo – Dia 23 de março de 2023

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    Não existe óbice à publicação de sentença e intimação de advogado durante o recesso judiciárioforense, entende TJGO
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    Gol é condenada a indenizar consumidor que teve bagagem extraviada após despacho gratuito
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    Turma Recursal reconhece incompetência de Juizado Especial para julgar demanda que necessita de perícia técnica
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    Reconhecimento de relação de emprego entre integrantes da mesma família deve ser comprovada pelo trabalhador
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    Juízes federais Urbano Leal Berquó Neto e Euler de Almeida Silva Júnior são escolhidos para desembargadores do TRF1
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    Justiça estadual é quem deve analisar ação contra acusados de falsificar documentos sobre origem de carvão
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    Desembargador Anderson Máximo é reconduzido para compor Órgão Especial do TJGO
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    Artigo – O empregado aposentado por invalidez pode ser demitido?
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    Proposta autoriza novo acordo consensual de partilha de bens após divórcio
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    Integração de horas extras habituais no repouso semanal repercute nas demais parcelas salariais
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