Informativo – Dia 22 de agosto de 2023

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    Procuração com prazo de validade expirado torna ato processual inexistente
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    Servidor que foi realocado consegue na Justiça direito de retornar ao cargo de origem
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    Empresa é condenada a integrar a salário de ex-funcionária valores de comissões recebidas “por fora”
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    Advogado que deixa a defesa do cliente não pode divulgar o motivo da saída
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    OAB-GO alerta para golpes praticados por estelionatários que se passam por advogados
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    Projeto de Lei propõe sanções mais duras para enfrentar o assédio moral contra agentes públicos
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    Obtenção de novo emprego não isenta instituto de pagar aviso-prévio a analista
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