Informativo – Dia 20 de dezembro de 2023

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    Lei que acaba com multa a advogados que abandonam processos é retroativa, decide ministra do STJ
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    STJ absolve homem de Goiás que confessou homicídio para proteger a então companheira, que foi quem cometeu o crime
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    Juíza suspende efeitos de assembleia que destituiu síndico e a subsíndica de condomínio
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    TJGO mantém sentença que absolveu ex-prefeito de Pirenópolis de acusação de improbidade
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    Encarregado de obras que caiu de uma altura de 15 metros receberá indenizações por acidente
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    Justiça determina suspensão de shows e música ao vivo no Breguellas Bar, no Setor Oeste
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    Começa nesta quarta-feira (20) o recesso de fim de ano no Judiciário estadual, federal e do trabalho
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    Artigo – MEI no Brasil: entre a inclusão produtiva e as armadilhas da precarização
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